Art.º 22 · Despacho n.º 9740/2026 — Obrigatoriedade

1 -O trabalhador é obrigado à prestação de trabalho suplementar salvo quando, havendo motivos atendíveis e fundamentados, expressamente solicite a sua dispensa.
2 -A prestação de trabalho suplementar carece sempre de determinação prévia do superior hierárquico, exceto por motivos de força maior, caso em que deve ser comunicada pelo dirigente logo que possível.
3 -Não estão sujeitos à obrigação estabelecida no n.º 1 os trabalhadores nas seguintes condições:
1. a)Trabalhador portador de deficiência comprovada;
2. b)Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e trabalhador com filhos ou descendentes ou afins de linha reta ou adotados com idade inferior a doze anos ou portadores de deficiência;
3. c)Trabalhador com doença crónica;
4. d)Trabalhador-estudante, salvo em casos de força maior;
5. e)Trabalhador-cuidador, enquanto se verificar a necessidade de assistência;
6. f)Trabalhador abrangido pelo regime de proteção de vítimas de violência doméstica;
7. g)Trabalhador a que seja reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal (enquanto necessitar de prestar assistência).

Artigo 22.º — Obrigatoriedade