1 -Nas situações em que se verifique a ultrapassagem dos limites de trabalho suplementar, devidamente autorizada pelo Presidente ou pelo Vereador com o pelouro dos Recursos Humanos, o trabalhador não pode prestar mais de cinco horas seguidas de trabalho, tendo de cumprir um intervalo de descanso não inferior a uma hora, e respeitar um período mínimo de descanso de onze horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.
2 -A autorização para ultrapassagem dos limites legais do trabalho suplementar:
a)Reveste carácter excecional e tem de ser devidamente fundamentada;
b)Tem validade apenas para o ano civil em que é requerida.