Artigo 28.º · Sistema de Gestão da Assiduidade e da Pontualidade
Em vigor desde 03/08/2026
1 -O controlo da assiduidade e de pontualidade concretiza-se através da aplicação informática de Gestão de Assiduidade - “TEMPUS”, doravante designada por TEMPUS.
2 -Todos os trabalhadores, independentemente do sistema de registo de assiduidade ou da modalidade de horário, deverão estar registados na base de dados do TEMPUS.
3 -As autorizações, informações e pareceres, previstos no presente Regulamento, serão registadas no TEMPUS.
4 -Os procedimentos são efetuados através do TEMPUS, sem recurso a suporte de papel, salvo as situações especificamente previstas.
5 -As infrações não justificadas originam um alerta ao trabalhador e dirigente, através de e-mail próprio, emitido de forma automática pela aplicação TEMPUS.