Art.º 31 · Despacho n.º 9740/2026 — Procedimento de registo

1 -O registo de assiduidade é obrigatório para todos os trabalhadores, excluindo-se, para este efeito, os dirigentes.
2 -Podem, em casos devidamente fundamentados e autorizados pelo dirigente, ser dispensados do registo de assiduidade os trabalhadores, tendo em atenção as tarefas executadas, sem que tal represente a dispensa do cumprimento integral do horário de trabalho.
3 -A assiduidade e pontualidade são aferidas através de registo biométrico obrigatório para todos os trabalhadores, com exceção dos que têm isenção de horário, designadamente os dirigentes.
4 -Nas instalações dos serviços onde não esteja instalado terminal de registo biométrico, a gestão e controlo da assiduidade e pontualidade será efetuada através de:
1. a)Folha de presença;
2. b)Através de plataforma de registo de assiduidade a que acedem remotamente, através de Rede Privada Virtual (doravante abreviadamente designada por VPN), desde que devidamente autorizado pelo Vereador com o pelouro dos Recursos Humanos.
5 -O controlo de assiduidade e pontualidade pode ser ainda efetuado em folha de presença, apenas nos seguintes casos:
1. a)Avaria dos terminais de registo biométrico;
2. b)Postos de trabalho onde não exista acesso à plataforma TEMPUS;
3. c)Outros devidamente fundamentados.
6 -O controlo da assiduidade e da pontualidade efetuado através de Folha de Presença deve obedecer às seguintes normas:
1. a)O registo deve ser efetuado em modelo próprio, disponível na intranet;
2. b)Todos os campos da Folha de Presença são de preenchimento obrigatório;
3. c)As Folhas de Presença remetidas à DGP sem as assinaturas do trabalhador e dirigente do serviço não serão consideradas válidas e, como tal, serão devolvidas;
4. d)No caso de falta ou de infração, o trabalhador deve anexar o original dos documentos comprovativos, cuja justificação a isso obrigue;
5. e)Nas Unidades Orgânicas que possuam operadores responsáveis pelo tratamento da assiduidade dos trabalhadores a elas afetos, as Folhas de Presença deverão ser-lhes entregues para efeitos de lançamento da informação, cumprindo os prazos estipulados.

Artigo 31.º — Procedimento de registo

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