Artigo 45.º · Situações incompatíveis com o regime de teletrabalho
Em vigor desde 03/08/2026
1 -São consideradas situações incompatíveis com os regimes de teletrabalho, designadamente as seguintes:
a)Aquelas em que a prestação de trabalho seja indissociável da presença física do trabalhador no local de trabalho, tais como atendimento ao público e funções de natureza eminentemente operacional;
b)As funções necessárias para assegurar o apoio técnico ou administrativo presencial aos dirigentes ou trabalhadores que se encontrem em regime presencial, designadamente o secretariado;
c)As funções que não permitam a sua realização através do recurso a tecnologias de informação e comunicação à distância, nomeadamente a manutenção de equipamentos informáticos;
d)As que resultem de impedimentos temporários para o exercício de funções por motivos de saúde, com duração prevista inferior a 30 dias;
e)Outras devidamente fundamentadas pelo dirigente.