Art.º 44 · Despacho n.º 9740/2026 — Direito a teletrabalho

1 -Desde que compatível com a atividade desempenhada e considerando que existam recursos e meios para o efeito, se requerido pelo trabalhador, deve ser celebrado Acordo de Teletrabalho quando o trabalhador identifique e comprove ser:
1. a)Trabalhador com filho até três anos de idade;
2. b)Trabalhador com filho, independentemente da idade, com deficiência, doença crónica ou doença oncológica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação;
3. c)Trabalhador com filho até oito anos de idade, nas seguintes situações:
  Nos casos em que ambos os progenitores reúnam condições para o exercício da atividade em regime de teletrabalho, desde que este seja exercido por ambos, em períodos sucessivos de igual duração, num prazo de referência máxima de doze meses;
  Famílias monoparentais ou situações em que apenas um dos progenitores, comprovadamente, reúna condições para o exercício da atividade em regime de teletrabalho.
4. d)Trabalhador abrangido pelo regime de proteção de vítimas de violência doméstica;
5. e)Trabalhador a quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal.
2 -Deverá o trabalhador anexar os respetivos documentos comprovativos da sua situação, só podendo este pedido ser indeferido com fundamento na incompatibilidade de funções.

Artigo 44.º — Direito a teletrabalho