Art.º 7 · Despacho n.º 9740/2026 — Fixação de horário de trabalho

1 -A fixação dos horários de trabalho é da competência do respetivo dirigente, podendo o Presidente ou o Vereador com o pelouro dos Recursos Humanos emanar orientações nesta matéria.
2 -Os horários de trabalho são fixados tendo em vista a conveniência do serviço.
3 -Na definição do horário de trabalho são prioritárias as exigências de proteção da segurança e saúde dos trabalhadores.
4 -Havendo trabalhadores pertencentes ao mesmo agregado familiar, a fixação do horário de trabalho deve tomar sempre em conta este facto.

Artigo 7.º — Fixação de horário de trabalho