A Câmara Municipal de Ansião poderá solicitar o retorno das importâncias, bens e equipamentos entregues, caso a Associação ou agente beneficiário, por motivo não justificado, não realize as atividades apoiadas.
Artigo 49.º — Não realização das atividades
Vigente desde: 17/10/2018
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Em vigor desde 17/10/2018