Despacho n.º 9764/2017

Extinção

É extinta a Divisão de Sistemas de Informação e de Gestão de Projetos, prevista nos artigos 1.º, alínea k) e 16.º, do Despacho n.º 15128-A/2014, de 12 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 240, de 12 de dezembro de 2014.

Artigo 2.º

Criação

É criado, ao nível de Divisão, o Centro Operações e Gestão do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, abreviadamente designado por COG SIRESP e também por Entidade Gestora.

Artigo 3.º

Competências e Atribuições

1 -Ao COG SIRESP compete:
1. 1.1 -Ao nível da Coordenação:
2. a)Providenciar para que todos os elementos afetos ao COG SIRESP sejam credenciados através dos Sub-Registos das Entidades;
3. b)Apoiar a atividade operacional dos utilizadores (Helpdesk), tendo em conta os "Procedimentos standard" Helpdesk 1.ª Linha;
4. c)Propor superiormente alterações da Rede com vista à melhoria dos níveis de disponibilidade e qualidade do sistema, da qualidade da prestação de serviços, bem como, a adaptação às necessidades específicas dos utilizadores;
5. d)Definir e implementar as políticas de segurança, em coordenação com a SIRESP S. A.;
6. e)Elaborar/propor/alterar e fazer aprovar as Normas de Execução Permanente, Planos de Emergência, Planos de Evacuação e Planos de Incêndio do Centro de Gestão, Centro de Gestão Alternativo, Helpdesk 1.ª Linha e Gabinete de Segurança;
7. f)Elaborar relatórios com vista a uma melhoria na cobertura do sistema e novas funcionalidades a introduzir na rede e participar na aceitação de novos elementos ou funcionalidades na rede SIRESP;
8. g)Definir os planos de formação para os utilizadores e pessoal do COG SIRESP;
9. h)Promover e apoiar a entrada de novos utilizadores, bem como, assegurar a ligação com as entidades que os tutelam;
10. i)Assegurar o devido apoio às entidades utilizadoras, zelando pelo cumprimento das regras de utilização da rede SIRESP;
11. j)Apoiar as entidades por ocasião de exercícios próprios ou conjuntos.
12. 1.2 -Ao nível da Supervisão:
13. a)Elaborar as escalas de serviço, validar o relatório no final do turno e, mensalmente, mapas de suplemento de escala;
14. b)Manter atualizadas as credenciações dos elementos afetos ao COG SIRESP;
15. c)Assegurar a implementação dos procedimentos do Helpdesk de 1.ª Linha;
16. d)Executar todas as operações inerentes ao User Configuration Manager;
17. e)Assegurar a configuração e operação das consolas de Despacho;
18. f)Assegurar a execução dos procedimentos de acesso aos sites;
19. g)Cumprir os procedimentos de manutenção corretiva e preventiva do subsistema de despacho e de gestão;
20. h)Ministrar formação técnica ou reciclagem aos operadores sempre que necessário;
21. i)Garantir a segurança das instalações, não autorizando a entrada de pessoas estranhas ao serviço, nos termos das normas em vigor no SEGNAC e mantendo atualizada a lista de entidades autorizadas a entrar nos COG e no Gabinete de Segurança;
22. j)Cumprir os procedimentos para alarmes de intrusão e incêndio em sites do MAI;
23. k)Fornecer relatórios sobre o inventário de material do SIRESP, sempre que solicitado;
24. l)Cumprir os procedimentos sobre entrega de material volante de reserva em armazém e a sua troca e reparação;
25. m)Cumprir os procedimentos sobre o desaparecimento, extravio ou furto de equipamentos Rádio;
26. n)Exigir o cumprimento das normas relativas ao serviço por parte das Entidades Utilizadoras;
27. o)Gerir os Trouble Tickets, registos de todas as interações com os utilizadores e ocorrências relevantes na rede;
28. p)Fazer a articulação entre o COG Madeira e a Entidade Operadora e vice-versa;
29. q)Manter atualizada a lista de autorizações de acesso aos MSO's do Continente por parte dos supervisores;
30. r)Manter atualizada a lista de contactos das entidades e de todos os elementos afetos ao COG SIRESP.
31. 1.3 -Ao nível da Operação:
32. a)Executar os procedimentos do Helpdesk de 1.ª Linha, com as entidades utilizadoras, para despiste de avarias, conforme indicação do referido manual e/ou indicações do supervisor;
33. b)Garantir aos utilizadores informação sobre constrangimentos existentes no funcionamento da rede;
34. c)Operar as consolas de despacho;
35. d)Executar os procedimentos sobre a utilização das estações móveis conforme consta nas normas do operador;
36. e)Executar comandos no "RCM" (Rádio Control Manager), conforme o respetivo Manual de Operações;
37. f)Executar as operações em modo técnico dos equipamentos portáteis para despiste de avarias de sites ou faltas de cobertura;
38. g)Manter em escuta e operar os Talkgroups relacionados com o serviço, ou outros que forem determinados superiormente;
39. h)Utilizar a ferramenta o "affiliation display" para monitorização na Rede de Rádios, Sites ou Talkgroups, sempre que necessário;
40. i)Registar todas as interações com os utilizadores na ferramenta de Helpdesk e Troubleticketing da SGAI, bem como todas as ocorrências relevantes na rede;
41. j)Encaminhar para as respetivas entidades o mapa da MPI (manutenção preventiva das infraestruturas);
42. k)Encaminhar os pedidos de acesso aos sites e notificações de manutenção às entidades utilizadoras;
43. l)Informar sempre que se verifique uma mudança do procedimento de acesso a algum site, mantendo a lista de contactos e procedimentos de entrada nos Sites atualizada.;
44. m)Esclarecer as entidades utilizadores sobre os procedimentos de alarmes de intrusão, incêndio e acessos aos sites do MAI;
45. n)Informar as entidades utilizadoras sobre procedimentos adotar aquando da avaria de UPS's e ar condicionado nas Salas de Despacho do SIRESP;
46. o)Limitar a entrada de pessoas estranhas ao serviço exceto, as que estão mencionadas na lista de acesso e acompanhá-las sempre que estejam dentro das instalações;
47. p)Executar os procedimentos sobre entrega de material volante;
48. q)Participar de imediato ao supervisor qualquer avaria existente nos equipamentos do COG SIRESP ou falta de material para manter o seu normal funcionamento;
49. r)Elaborar relatórios de ocorrência sempre que necessário informando de seguida o supervisor;
50. s)Elaborar o relatório no final do turno.
51. 1.4 -Ao nível da Supervisão de Segurança:
52. a)Controlar as chaves Mestras dos sites mantendo-as no Gabinete de Segurança em chaveiro próprio e selado;
53. b)Assegurar a salvaguarda de todo o material classificado no Gabinete de Segurança;
54. c)Auxiliar na elaboração e implementação dos "fleetmappings"das entidades utilizadoras;
55. d)Carregar as chaves nos equipamentos do SIRESP e no Sistema de Autenticação da Rede (AuC);
56. e)Configurar a gravação de voz;
57. f)Executar, sempre que solicitado por escrito e por pessoal autorizado, a análise, pesquisa e gravação de comunicações voz, inserção de TG's para gravação mencionados no fleetmappings das entidades utilizadoras;
58. g)Configurar terminais rádio e apoio na sua programação, bem como, o sistema de Rádio;
59. h)Analisar e registar a qualidade de serviço do sistema e seus componentes, em termos de funções e desempenho do mesmo, nomeadamente, tráfego circulante, tempo de resposta das equipas de manutenção e disponibilidade;
60. i)Apoiar as entidades por ocasião de exercícios próprios ou conjuntos.

Artigo 4.º

Coordenação

1 -O COG SIRESP será coordenado por um chefe de divisão a designar nos termos legalmente previstos, e que terá por missão garantir a ligação com a Entidade Operadora (SIRESP, S. A.).
2 -O chefe de divisão assegurará diretamente as competências identificadas nas alíneas a) a j) do ponto 1.1 do artigo anterior, bem como, a coordenação de todas as outras atribuições previstas no ponto 1.2. a 1.4. do artigo anterior.
3 -Na falta ou impedimento do chefe de divisão e tal como previsto no n.º 1 do artigo 6.º, este é substituído pelo supervisor mais antigo que faça parte do efetivo do COG SIRESP, assumindo todas as funções inerentes ao serviço.

Artigo 5.º

Composição

O COG SIRESP é constituído, para além do chefe de divisão mencionado no artigo 4.º do presente Despacho, por elementos designados em regime de comissão de serviço e afetos em permanência, pela Guarda Nacional Republicana (GNR) e pela Polícia de Segurança Pública (PSP), conforme Despacho do Secretário de Estado da Administração Interna n.º 9448/2017, de 16 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 26 de outubro de 2017, nos seguintes termos:

a)2 Sargentos-Ajudantes ou Sargentos-Chefes, devidamente credenciados, para exercício de funções na área da supervisão;
b)4 Guardas, devidamente credenciados, para exercício de funções na área da operação;
c)2 Guardas, devidamente credenciados, para o exercício de funções na área de supervisão de segurança e apoio a novos utilizadores;
d)2 Chefes ou Chefes-Principais, devidamente credenciados, para exercício de funções na área da supervisão;
e)4 Agentes, devidamente credenciados, para exercício de funções na área da operação;
f)2 Agentes, devidamente credenciados, para o exercício de funções na área de supervisão de segurança e apoio a novos utilizadores.

Artigo 6.º

Estrutura funcional e hierárquica

1 -As atribuições identificadas como Supervisão, são asseguradas, por 2 Sargentos-Ajudantes ou Sargentos-Chefes da GNR e por 2 Chefes ou Chefes-Principais da PSP, todos devidamente credenciados, organizados em escala rotativa entre si, garantindo uma disponibilidade de serviço de 24 horas, 7 dias por semana e 365 dias ano.
2 -Os supervisores assumem as responsabilidades de coadjuvar e fazer cumprir todas ordens emanadas pelo chefe de divisão em cada turno nas atividades diárias, bem como, pelo cumprimento das normas e regulamentos internos referente ao COG SIRESP e quaisquer outras instruções em vigor por parte de todos os operadores sob o seu comando, exercendo as competências mencionadas nas alíneas a) a r), do ponto 1.2. do artigo 3.º
3 -Os supervisores dependem diretamente do chefe de divisão, a quem substituem nas faltas e impedimentos, conforme a regra definida no n.º 3 do artigo 4.º do presente Despacho.
4 -A substituição de um supervisor é assegurada pelos outros supervisores, de acordo com a posição na escala rotativa definida, e em caso de impossibilidade pela coordenação direta do chefe de divisão.
5 -As atribuições identificadas como Operação são asseguradas, por 4 Guardas da GNR, e por 4 Agentes da PSP, todos devidamente credenciados para exercício de funções nesta área, em escala rotativa entre si, garantindo uma disponibilidade de serviço de 24 horas, 7 dias por semana e 365 dias ano, e tendo como missão operar o Helpdesk de 1.ª Linha destinado a responder às dificuldades e solicitações dos utilizadores finais, exercendo as competências mencionadas nas alíneas a) a s), do ponto 1.3. do artigo 3.º
6 -Os operadores dependem diretamente dos supervisores, operando-se a respetiva substituição pelos outros operadores, de acordo com a posição na escala rotativa definida, e em caso de impossibilidade pela coordenação direta do supervisor.
7 -As atribuições identificadas como Supervisão de Segurança são asseguradas ao nível de "técnico de telecomunicações e segurança de rede", por 2 Guardas da GNR, e por 2 Agentes da PSP, todos devidamente credenciados para o exercício de funções na área de supervisão de segurança e apoio a novos utilizadores, em escala rotativa entre si, garantindo uma disponibilidade de serviço de 24 horas, 7 dias por semana e 365 dias ano, e tendo como missão elaborar todas as instruções de segurança e normas técnicas inerentes ao COG SIRESP, exercendo as competências mencionadas nas alíneas a) a i), do ponto 1.4. do artigo 3.º
8 -Os técnicos mencionados no ponto anterior, dependem diretamente do chefe de divisão, operando-se a respetiva substituição pelos outros técnicos, de acordo com a posição na escala rotativa definida, e em caso de impossibilidade pela coordenação direta do chefe de divisão.

Artigo 7.º

Aditamento

É aditada uma nova alínea ao n.º 1, do artigo 18.º do Despacho n.º 15128-A/2014, de 12 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 240, de 12 de dezembro de 2014:

i)À Equipa Multidisciplinar de Comunicações Críticas compete as atribuições relativas ao Planeamento e Gestão da infraestrutura de suporte à rede SIRESP, cuja propriedade é do Estado, bem como, o acompanhamento da execução técnica do contrato celebrado com a SIRESP, S. A.

Artigo 8.º

Disposições finais

O presente despacho produz efeitos com a sua publicação no Diário da República.

26 de outubro de 2017. - O Secretário-Geral, Carlos Palma.

310881721

Artigo 1.º