- 1 -[...]
- 2 -Para os "estudantes internacionais" assim definidos no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua atual redação, nos cursos Técnicos Superiores Profissionais, o Instituto Politécnico de Coimbra poderá fixar uma propina de montante diferenciado, ao abrigo do disposto no artigo 16.º no citado Decreto-Lei n.º 36/2014.
Artigo 14.º — [...]
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