1 -O ISEC é responsável pela gestão dos processos de matrícula, inscrição, frequência, mobilidade nacional e internacional e avaliação dos estudantes que frequentam os seus cursos.
2 -Compete ao Presidente do IPC, mediante proposta do ISEC, aprovar os valores máximos de novas admissões e de inscrições em cursos conferentes de grau académico.
3 -A proposta a que se refere o n.º 2 do presente artigo, é elaborada pelo Presidente do ISEC mediante proposta do CTC.
4 -Nos restantes cursos, a fixação do número de vagas e da competência do Presidente do ISEC mediante proposta do CTC.
5 -A emissão de certificados, declarações e outros documentos relativos ao percurso escolar do estudante, com exceção dos diplomas/cartas de curso respeitantes a graus académicos, é da responsabilidade do ISEC.
6 -O ISEC, através dos Serviços Académicos, é responsável pelo envio ao Presidente do IPC da informação necessária a emissão de diplomas/cartas de curso respeitantes a graus académicos.