Art.º 35 · Despacho n.º 9815/2021 — Competências

1 -Compete ao CTC:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Apreciar e aprovar o plano de atividades científicas do ISEC a ser elaborado com base nas propostas das Comissões Científicas, e no parecer do Conselho Estratégico sobre as linhas orientadoras das políticas a prosseguir pelo ISEC nos domínios do ensino, da investigação, da extensão cultural e da prestação de serviços à comunidade;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas do IPC;
4. d)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a à homologação do Presidente do ISEC;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação, alteração, suspensão e extinção de ciclos de estudos e cursos ministrados no ISEC, assim como aprovar os respetivos planos de estudos;
6. f)Dar parecer sobre os regulamentos de funcionamento dos cursos do ISEC;
7. g)Aprovar as creditações às unidades curriculares dos ciclos de estudos e cursos em funcionamento no ISEC;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
9. i)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
10. j)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
11. k)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
12. l)Aprovar as normas e regulamentos internos, aplicáveis ao recrutamento, promoção e renovação do pessoal docente;
13. m)Apreciar o relatório de atividades dos docentes com contrato por tempo indeterminado em período experimental, e deliberar sobre:
  1. i)A manutenção do contrato por tempo indeterminado dos Professores;
  2. ii)A passagem a contrato por tempo indeterminado em regime de tenure dos Professores Coordenadores e Professores Coordenadores Principais;
14. n)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
15. o)Afetar as unidades curriculares dos ciclos de estudos e cursos ministrados no ISEC às suas áreas científicas;
16. p)Afetar os docentes em serviço no ISEC às áreas científicas;
17. q)Designar os docentes que integram as Comissões de Coordenação dos ciclos de estudos e cursos do ISEC cuja constituição da respetiva Comissão de Curso não seja efetuada por eleição, nos termos do presente estatuto;
18. r)Aprovar a criação, fusão e extinção de áreas científicas;
19. s)Deliberar sobre a representação das áreas científicas e das unidades de investigação no conselho técnico-científico para o biénio seguinte, na estrita observância do estipulado nos artigos 31.º e artigo 33.º;
20. t)Nomear a comissão permanente do CTC a que se refere o n.º 5 do artigo 9.º dos presentes Estatutos;
21. u)Apreciar e aprovar propostas de criação de unidades de investigação e de prestação de serviços;
22. v)Dar parecer sobre o regulamento das unidades de investigação;
23. w)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos Estatutos.
2 -Sem prejuízo do disposto na alínea t) do n.º 1 do presente artigo, o plenário do CTC pode optar por atribuir à Comissão Coordenadora do CTC as funções da comissão a que se refere o n.º 5 do artigo 9.º dos presentes Estatutos.
3 -Os membros do CTC não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 35.º — Competências

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