O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 3 de Abril de 2009.
3 de Abril de 2009. - O Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira.
201651796
Artigo 3.º
Vigente desde: 09/04/2009
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Em vigor desde 09/04/2009