É aplicável, subsidiariamente, o disposto no Regulamento de atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho n.º 5404/2017, de 30 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho.
Artigo 9.º — Disposições finais
Vigente desde: 19/10/2018
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Em vigor desde 19/10/2018