Art.º 11 · Despacho n.º 9842/2017 — Mandato dos membros do Conselho de Faculdade

1 -A duração do mandato dos membros referidos nas alíneas a), c) e d) do n.º 2 do artigo 9.º é de quatro anos.
2 -A duração do mandato do membro referido na alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º é de dois anos.
3 -O mandato dos membros do Conselho de Faculdade é renovável uma única vez.
4 -Os membros do Conselho de Faculdade perdem o seu mandato quando deixam de satisfazer as condições de elegibilidade, de cooptação ou outras condições estabelecidas no respetivo regimento.
5 -Os membros do Conselho de Faculdade só podem ser destituídos pelo próprio Conselho de Faculdade, por maioria de dois terços dos membros presentes, desde que superior à maioria absoluta dos membros em efetividade de funções, em caso de falta grave, nos termos do regimento.
6 -Em caso de cessação antecipada de mandato dos membros eleitos do Conselho de Faculdade, estes são substituídos pelos suplentes da respetiva lista segundo a ordem em que constam na mesma.
7 -Em caso de cessação antecipada de mandato das individualidades externas à Universidade NOVA de Lisboa, estas são substituídas pelo Reitor, nos termos dos estatutos da Universidade NOVA de Lisboa.
8 -Os membros eleitos que se encontrem impedidos podem ser temporariamente substituídos nos termos do n.º 6 do presente artigo.

Artigo 11.º — Mandato dos membros do Conselho de Faculdade