Sem prejuízo das funções que lhe são atribuídas, pode o Diretor delegar:
- a)Nos Subdiretores as competências estabelecidas nas alíneas a), c), j), z) e aa) do n.º 2 do artigo 19.º;
- b)No Administrador Executivo as competências estabelecidas nas alíneas c), z) e aa) do n.º 2 do artigo 19.º