Art.º 9 · Despacho n.º 9863/2002 (2.ª série)

1 -Compete ao conselho do Departamento:
1. a)Elaborar, ouvido o plenário, propostas de alteração ao presente Regulamento, devendo estas propostas ser aprovadas por uma maioria de dois terços dos membros do conselho em efectividade de funções;
2. b)Eleger o presidente do conselho do Departamento;
3. c)Demitir o presidente do conselho do Departamento, devendo esta decisão ser tomada por uma maioria de dois terços dos membros do conselho em efectividade de funções, e designar o seu substituto nos termos do n.º 4 do artigo 8.º;
4. d)Pronunciar-se sobre propostas de alteração dos estatutos do ISCTE, do Estatuto da Carreira Docente Universitária e demais legislação universitária;
5. e)Deliberar sobre matérias que lhe sejam delegadas e pronunciar-se sobre as que lhe sejam submetidas pelos órgãos do ISCTE, bem como deliberar sobre outras matérias que, nos termos da legislação vigente, se mostrem relevantes para o Departamento;
6. f)Decidir sobre os recursos que lhe sejam apresentados relativamente a decisões tomadas por outros órgãos do Departamento.
2 -O conselho do Departamento poderá delegar na comissão executiva as competências que convenham a um funcionamento mais eficaz do Departamento.

Artigo 9.º