Art.º 22 · Despacho n.º 9893/2026 — Comissão de votação

1 -O Reitor nomeia, para cada edição do Orçamento Participativo, uma comissão de votação, composta por um docente, um investigador, um trabalhador não docente e não investigador e um estudante, à qual incumbe assegurar o regular funcionamento do ato de votação.
2 -Da comissão de votação não podem fazer parte os proponentes.
3 -Compete à comissão de votação:
1. a)Organizar as mesas de voto, se for caso disso, e assegurar a regularidade do ato de votação;
2. b)Decidir sobre as questões suscitadas e reclamações apresentadas no decurso da votação;
3. c)Proceder ao escrutínio dos votos;
4. d)Elaborar e tornar pública a ata com os resultados obtidos;
5. e)Elaborar um relatório no qual constem os resultados das eleições e outros factos relevantes, que será entregue ao Reitor.
4 -Das decisões da comissão de votação cabe recurso para o Reitor a ser interposto no prazo máximo de dois dias.

Artigo 22.º — Comissão de votação