Art.º 10 · Despacho n.º 9904/2026 — Ética Pública, Códigos de Conduta e Canal de Denúncia

1 -Todas as unidades orgânicas devem promover e implementar os valores de integridade e conduta responsável estabelecidos no Código de Conduta do Município, sendo os seus dirigentes responsáveis pela sua efetiva aplicação junto das respetivas equipas.
2 -O Município mantém um canal de denúncia interna nos termos da legislação aplicável, cuja gestão funcional compete ao Gabinete de Ética, Compliance e Auditoria Interna.
3 -O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas é elaborado, monitorizado e reportado pelo Gabinete de Ética, Compliance e Auditoria Interna em articulação com o Departamento Jurídico e de Conformidade Legal.

Artigo 10.º — Ética Pública, Códigos de Conduta e Canal de Denúncia