Art.º 100 · Despacho n.º 9904/2026 — Serviço de Atendimento e Arquivo

1 -O Serviço de Atendimento e Arquivo tem por missão assegurar o atendimento ao público em matéria urbanística e gerir o arquivo dos processos urbanísticos.
2 -Compete ao Serviço de Atendimento e Arquivo:
1. a)Assegurar o atendimento ao público em matéria urbanística, prestando informações de âmbito geral sobre o estado dos processos e os requisitos legais relativos à instrução dos pedidos e comunicações;
2. b)Gerir o arquivo de processos urbanísticos, assegurando a sua conservação e disponibilização;
3. c)Gerir o agendamento e a triagem do atendimento urbanístico, presencial e através dos canais digitais, reduzindo os tempos de espera e encaminhando os pedidos para os serviços competentes;
4. d)Assegurar a digitalização, a indexação e a integridade dos processos urbanísticos, garantindo uma pesquisa otimizada;
5. e)Disponibilizar aos interessados, mediante requerimento, a consulta dos processos e a reprodução de documentos, no respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e pela proteção de dados pessoais;
6. f)Liquidar as taxas de submissão no ato de atendimento presencial;
7. g)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 100.º — Serviço de Atendimento e Arquivo