Art.º 126 · Despacho n.º 9904/2026 — Serviço de Parque Auto

1 -O Serviço de Parque Auto tem por missão gerir a frota de veículos e máquinas municipais, assegurando a sua disponibilidade operacional.
2 -Compete ao Serviço de Parque Auto:
1. a)Propor ao executivo a política de gestão da frota municipal, incluindo critérios de renovação, eletrificação e partilha de veículos, em alinhamento com os objetivos de descarbonização do Município;
2. b)Gerir o inventário da frota municipal, assegurando a atualização permanente dos dados de identificação, documentação, seguros, inspeções periódicas obrigatórias e histórico de intervenções de cada veículo e máquina;
3. c)Planear e gerir a disponibilização de veículos às unidades orgânicas, assegurando a otimização da taxa de utilização e o cumprimento das normas internas de utilização da frota;
4. d)Assegurar a programação e a execução das intervenções de manutenção mecânica preventiva e corretiva da frota municipal;
5. e)Monitorizar os consumos de combustível, os custos de manutenção e a emissão de carbono da frota, produzindo relatórios periódicos de eficiência e propondo medidas de melhoria;
6. f)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam imputadas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 126.º — Serviço de Parque Auto