Art.º 127 · Despacho n.º 9904/2026 — Unidade de Cemitérios

1 -A Unidade de Cemitérios tem por missão assegurar a gestão, manutenção e funcionamento dos cemitérios municipais, garantindo a prestação de serviços funerários de qualidade.
2 -Compete à Unidade de Cemitérios:
1. a)Propor ao executivo a política de gestão dos cemitérios municipais, incluindo o regulamento de utilização, a tabela de taxas e os critérios de concessão de sepulturas;
2. b)Gerir as concessões de sepulturas, jazigos e ossários, assegurando o registo atualizado e o controlo dos prazos de concessão;
3. c)Assegurar o serviço de inumações, exumações e trasladações, cumprindo os requisitos legais e sanitários aplicáveis;
4. d)Garantir a manutenção e limpeza dos cemitérios municipais, assegurando o respeito pela dignidade dos espaços;
5. e)Assegurar o atendimento aos familiares e o processamento das taxas e emolumentos devidos;
6. f)Exercer as competências previstas na legislação aplicável, incluindo a autorização de inumações em locais especiais e a gestão dos processos de cremação e transladação;
7. g)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 127.º — Unidade de Cemitérios