- 1 -É revogado o Despacho n.º 7707/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 25 de julho de 2023, que aprovou a estrutura orgânica da Câmara Municipal de Faro em vigor até à data de entrada em vigor do presente Regulamento.
- 2 -É igualmente revogada toda a regulamentação interna do Município que contrarie o disposto no presente Regulamento, mantendo-se em vigor, até à sua revisão nos termos do artigo anterior, as normas internas que com ele se mostrem compatíveis.
Artigo 132.º — Revogação
Vigente desde: 06/08/2026
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Em vigor desde 06/08/2026