Art.º 26 · Despacho n.º 9904/2026 — Estrutura Nuclear

1 -A estrutura nuclear da Câmara Municipal de Faro é composta pelas seguintes unidades orgânicas nucleares:
1. a)Departamento de Inovação Intergeracional;
2. b)Departamento de Proteção Civil e Bombeiros;
3. c)Departamento de Polícia Municipal e Fiscalização;
4. d)Departamento de Administração Geral;
5. e)Departamento Financeiro e Contratação Pública;
6. f)Departamento de Obras e Manutenção de Infraestruturas Municipais;
7. g)Departamento de Urbanismo e Ambiente;
8. h)Departamento de Cultura, Turismo e Fundos Estruturais;
9. i)Departamento Jurídico e de Conformidade Legal;
10. j)Departamento de Educação, Juventude e Desporto.
2 -O Serviço Municipal de Proteção Civil e o Corpo de Sapadores Bombeiros de Faro funcionam na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação aplicável, e da legislação aplicável, respetivamente, sem prejuízo da sua integração no Departamento de Proteção Civil e Bombeiros para efeitos de organização, coordenação e reporte nos termos do presente Regulamento.
3 -A Polícia Municipal funciona na dependência hierárquica do Presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 3.º da legislação aplicável, com estrutura orgânica e competências definidas no Regulamento da Polícia Municipal de Faro, em complemento ao definido no presente Regulamento.

Artigo 26.º — Estrutura Nuclear