- 1 -A estrutura flexível é composta por unidades orgânicas flexíveis e subunidades orgânicas criadas, alteradas e extintas por deliberação da Câmara Municipal, que define as respetivas competências, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal.
- 2 -Cabe ao Presidente da Câmara Municipal a afetação e reafetação do pessoal do mapa de pessoal às unidades orgânicas, nos termos da legislação aplicável;
- 3 -As unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau, Divisões Municipais, são dirigidas por Chefes de Divisão, que exercem cargos de direção intermédia de 2.º grau.
- 4 -As Unidades são unidades orgânicas de 3.º grau, dirigidas por titulares de cargo de direção intermédia de 3.º grau, nos termos definidos no presente Regulamento.
- 5 -Os Serviços são subunidades orgânicas, coordenadas por trabalhadores integrados na categoria de coordenador técnico, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 27.º — Estrutura Flexível
Vigente desde: 06/08/2026
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Em vigor desde 06/08/2026