Art.º 29 · Despacho n.º 9904/2026 — Serviços de Apoio Administrativo

1 -Funciona um Serviço de Apoio Administrativo, enquanto subunidade orgânica de apoio instrumental, junto de cada uma das seguintes unidades orgânicas:
1. a)Departamento de Administração Geral;
2. b)Departamento Financeiro e Contratação Pública;
3. c)Departamento de Obras e Manutenção de Infraestruturas Municipais;
4. d)Departamento de Urbanismo e Ambiente;
5. e)Departamento de Cultura, Turismo e Fundos Estruturais;
6. f)Departamento Jurídico e de Conformidade Legal;
7. g)Departamento de Educação, Juventude e Desporto;
8. h)Divisão da Promoção da Coesão Social.
2 -Aos Serviços de Apoio Administrativo competem as competências genéricas de apoio administrativo e operacional definidas no presente Regulamento, com as adaptações decorrentes da especificidade da unidade orgânica em que se integram.

Artigo 29.º — Serviços de Apoio Administrativo