Artigo 28.º · Competências genéricas de apoio administrativo e operacional
Em vigor desde 06/08/2026
1 -O apoio administrativo e operacional depende do responsável máximo da unidade orgânica, o qual define o seu modo de organização, devendo privilegiar um único serviço administrativo partilhado por várias unidades orgânicas da mesma área funcional.
2 -Independentemente da unidade orgânica em que se integra, compete ao apoio administrativo e operacional, nomeadamente:
a)Assegurar a receção, registo, triagem, encaminhamento e arquivo corrente do expediente e correspondência;
b)Prestar apoio executivo e administrativo ao responsável hierárquico e aos serviços da correspondente unidade orgânica;
c)Garantir o regular fluxo de expediente entre a unidade orgânica, os demais serviços municipais e os munícipes;
d)Cumprir e contribuir para a melhoria dos procedimentos internos;
e)Zelar pelas instalações e equipamentos afetos à sua atividade;