Art.º 31 · Despacho n.º 9904/2026 — Competências Comuns a Todas as Unidades Orgânicas

1 -No exercício da sua atividade, compete a cada unidade orgânica, sem prejuízo das respetivas competências específicas:
1. a)Participar num modelo integrado e multidisciplinar de intervenção municipal, assegurando diagnósticos, análises prospetivas e o desenvolvimento de instrumentos de planeamento;
2. b)Elaborar e submeter propostas, pareceres, informações, relatórios e outros documentos necessários ao processo de decisão;
3. c)Garantir o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, assegurar mecanismos de controlo interno e monitorizar contratos e protocolos associados;
4. d)Planear, dirigir, coordenar e monitorizar programas, projetos e iniciativas, assegurando a definição de objetivos, metas, cronogramas e indicadores;
5. e)Promover articulação permanente com outras unidades orgânicas, garantindo coerência, colaboração e integração de processos;
6. f)Gerir os recursos humanos afetos à unidade orgânica, promovendo produtividade, integração e valorização profissional;
7. g)Integrar critérios de sustentabilidade ambiental, eficiência energética e economia circular na atividade da unidade;
8. h)Promover a simplificação e desmaterialização dos processos internos, em articulação com a Divisão de Inovação e Sistemas de Informação;
9. i)Assegurar o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e de cibersegurança;
10. j)Assegurar a inspeção técnica especializada da respetiva área de atuação e reportar as situações de incumprimento à Unidade de Fiscalização, a quem compete a fiscalização administrativa do cumprimento das disposições legais e regulamentares e o levantamento dos autos de notícia;
11. k)Executar todas as demais atribuições que lhes sejam cometidas por lei, regulamento ou determinação superior.

Artigo 31.º — Competências Comuns a Todas as Unidades Orgânicas

Histórico de Alterações