Art.º 46 · Despacho n.º 9904/2026 — Unidade de Recrutamento e Formação

1 -A Unidade de Recrutamento e Formação tem por missão coordenar os processos de recrutamento e seleção e planear e executar a formação e o desenvolvimento profissional dos trabalhadores do Município.
2 -Compete à Unidade de Recrutamento e Formação:
1. a)Coordenar o Serviço de Recrutamento, assegurando a coerência dos procedimentos de recrutamento e seleção e a conformidade legal dos respetivos atos;
2. b)Planear e executar o Plano Anual de Formação, incluindo a identificação de necessidades formativas, seleção de entidades formadoras e avaliação de impacto;
3. c)Promover e acompanhar os procedimentos inerentes à concretização dos estágios curriculares e profissionais aprovados
4. d)Coordenar a elaboração do relatório anual da formação;
5. e)Promover e acompanhar os procedimentos inerentes à realização de medidas de apoio à empregabilidade em parceria com o IEFP ou outras entidade promotoras;
6. f)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 46.º — Unidade de Recrutamento e Formação