Art.º 47 · Despacho n.º 9904/2026 — Serviço de Recrutamento

1 -O Serviço de Recrutamento tem por missão conduzir operacionalmente os procedimentos de recrutamento e seleção de trabalhadores municipais, gerir os processos de mobilidade, coordenar os estágios e assegurar o acolhimento dos novos trabalhadores.
2 -Compete ao Serviço de Recrutamento:
1. a)Gerir o plano anual de recrutamento, identificando as necessidades de reforço ou reafetação de recursos humanos em articulação com as unidades orgânicas, e submetê-lo à Unidade para validação;
2. b)Instruir e conduzir os procedimentos concursais de recrutamento e seleção, assegurando a publicidade obrigatória, a constituição dos júris, a aplicação dos métodos de seleção e o cumprimento dos prazos legais;
3. c)Gerir a avaliação dos períodos experimentais, assegurando a constituição dos júris, a aplicação dos métodos de seleção e o cumprimento dos prazos legais;
4. d)Instruir os processos de mobilidade interna, intercarreiras, intercategorias e externa e cedência de interesse público e comissões de serviço, nos casos que competem ao serviço ao abrigo da delegação de competências vigente;
5. e)Gerir os processos de estágios profissionais no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local e de estágios curriculares, assegurando o acolhimento e o acompanhamento dos estagiários;
6. f)Assegurar o acolhimento e integração dos novos trabalhadores, incluindo o enquadramento funcional, e a apresentação às equipas;
7. g)Instruir os processos de contratação de serviços em regime de avença ou de tarefa com pessoas singulares, verificando os pressupostos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, preparando elementos necessários à decisão, em articulação com a Divisão de Contratação Pública quanto ao procedimento pré-contratual e com o Departamento Jurídico e de Conformidade Legal quanto à formalização contratual;
8. h)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 47.º — Serviço de Recrutamento

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