Art.º 51 · Despacho n.º 9904/2026 — Unidade de Saúde, Segurança e Higiene

1 -A Unidade de Saúde, Segurança e Higiene tem por missão assegurar a segurança, a saúde e o bem-estar no trabalho dos trabalhadores do Município.
2 -Compete à Unidade de Saúde, Segurança e Higiene:
1. a)Assegurar os serviços de medicina do trabalho, incluindo consultas de vigilância e gestão das fichas de aptidão;
2. b)Elaborar e atualizar as avaliações de riscos profissionais, psicossociais e acompanhar as medidas preventivas e corretivas, elaborando os respetivos relatórios;
3. c)Instruir os processos de acidentes de trabalho e doenças profissionais;
4. d)Zelar pelo cumprimento das obrigações da legislação aplicável e demais legislação de segurança e saúde no trabalho;
5. e)Assegurar o apoio social aos trabalhadores municipais e respetivo agregado familiar, acompanhar situações de vulnerabilidade e articular com os serviços de saúde ocupacional e as estruturas da Segurança Social nas respostas adequadas;
6. f)Proceder à gestão do pessoal da limpeza, portaria e segurança colocado nos diversos edifícios da Câmara Municipal, definindo os critérios ou determinando a sua afetação ou mobilidade, desde que tal não seja efetuado diretamente pelas unidades orgânicas que gerem os mesmos;
7. g)Proceder à inspeção dos locais de trabalho, identificando e avaliando eventuais riscos profissionais e definir as necessidades de meios de proteção coletiva e individual, designadamente, vestuário de trabalho, calçado de segurança e equipamento de proteção individual, e garantir o respetivo provimento;
8. h)Promover ações de sensibilização com vista ao cumprimento dos normativos legais e à promoção da saúde e elaborar propostas relativas à melhoria das condições físicas de instalação e funcionamento dos serviços municipais;
9. i)Proceder à implementação de planos de emergência internos;
10. j)Elaborar o plano de prevenção de riscos profissionais, bem como planos detalhados de prevenção e proteção exigidos por legislação específica;
11. k)Colaborar na conceção de locais, métodos e organização do trabalho, bem como na escolha e na manutenção de equipamentos de trabalho;
12. l)Supervisionar o aprovisionamento, a validade e a conservação dos equipamentos de proteção individual e ou coletiva, bem como a instalação e a manutenção da sinalização de segurança;
13. m)Elaborar o relatório anual da atividade de segurança, higiene e saúde no trabalho e proceder ao seu envio às entidades competentes;
14. n)Assegurar as condições de segurança e higiene dos equipamentos e instalações municipais;
15. o)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 51.º — Unidade de Saúde, Segurança e Higiene

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