Art.º 53 · Despacho n.º 9904/2026 — Serviço de Apoio às Reuniões

1 -O Serviço de Apoio às Reuniões tem por missão assegurar o suporte administrativo às reuniões da Câmara Municipal.
2 -Compete ao Serviço de Apoio às Reuniões:
1. a)Preparar e distribuir a documentação necessária às reuniões dos órgãos municipais, incluindo ordens de trabalho e propostas;
2. b)Elaborar as atas das reuniões da Câmara Municipal e assegurar a sua aprovação, publicação e notificação nos termos legais;
3. c)Gerir o arquivo das deliberações e notificar as unidades orgânicas e outros destinatários das decisões que lhes digam respeito;
4. d)Elaborar editais, garantindo a respetiva afixação e divulgação, bem como, emitir certidões das deliberações tomadas;
5. e)Assegurar o apoio logístico e protocolar às reuniões dos órgãos municipais;
6. f)Articular com a Assembleia Municipal todas as matérias que lhe digam respeito;
7. g)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 53.º — Serviço de Apoio às Reuniões