Art.º 54 · Despacho n.º 9904/2026 — Serviço de Património e Cadastro

1 -O Serviço de Património e Cadastro tem por missão manter o inventário e o cadastro do património imóvel e móvel do Município.
2 -Compete ao Serviço de Património e Cadastro:
1. a)Manter atualizado o inventário e o cadastro predial do Município, registando todas as aquisições, alienações, afetações e onerosidades;
2. b)Assegurar o registo predial e matricial dos imóveis municipais e acompanhar os processos de inscrição e atualização;
3. c)Gerir os processos de avaliação patrimonial e instruir os processos de arrendamento e cedência de uso;
4. d)Elaborar relatórios periódicos sobre o estado do inventário patrimonial;
5. e)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 54.º — Serviço de Património e Cadastro