Art.º 62 · Despacho n.º 9904/2026 — Unidade de Licenciamento do Espaço Público

1 -A Unidade de Licenciamento do Espaço Público tem por missão assegurar, com caráter exclusivo, o licenciamento e a autorização de ocupação e utilização do espaço público municipal e da publicidade, garantindo a legalidade e a coerência das intervenções no domínio público.
2 -Compete à Unidade de Licenciamento do Espaço Público:
1. a)Instruir e decidir os pedidos de autorização de ocupação do espaço público, designadamente com esplanadas, mobiliário urbano, quiosques, toldos e outras instalações, com exceção da ocupação por motivo de obras, a cargo da Divisão de Gestão Urbanística;
2. b)Instruir e decidir os pedidos de licenciamento e de afixação de publicidade no espaço público, mantendo atualizada a respetiva planta de zonamento;
3. c)Instruir e decidir os pedidos de licença especial de ruído e de alargamento ou restrição dos horários de funcionamento dos estabelecimentos;
4. d)Liquidar as taxas devidas pela ocupação do espaço público e pela publicidade, em articulação com a Unidade de Gestão e Promoção da Receita, a quem cabe a arrecadação e a gestão da receita;
5. e)Manter atualizado o registo das ocupações e autorizações do espaço público e comunicar à Unidade de Fiscalização as condições licenciadas, para verificação do seu cumprimento;
6. f)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 62.º — Unidade de Licenciamento do Espaço Público