Art.º 61 · Despacho n.º 9904/2026 — Serviço de Defesa do Consumidor

1 -O Serviço de Defesa do Consumidor tem por missão prestar informação e orientação aos consumidores do Município, encaminhando para os mecanismos de resolução de litígios.
2 -Compete ao Serviço de Defesa do Consumidor:
1. a)Prestar informação e aconselhamento aos consumidores sobre os seus direitos e os mecanismos de resolução alternativa de litígios;
2. b)Receber e registar as reclamações de consumidores, analisar a sua admissibilidade e encaminhar para as entidades competentes;
3. c)Colaborar com a Unidade de Fiscalização nas ações de verificação do cumprimento da legislação de defesa do consumidor;
4. d)Promover ações de informação e sensibilização sobre direitos dos consumidores;
5. e)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 61.º — Serviço de Defesa do Consumidor