Art.º 73 · Despacho n.º 9904/2026 — Serviço de Contabilidade

1 -O Serviço de Contabilidade tem por missão executar a contabilidade do Município nos termos do Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública, garantindo o registo fiel dos factos patrimoniais e financeiros.
2 -Compete ao Serviço de Contabilidade:
1. a)Executar a contabilidade orçamental, financeira, analítica e patrimonial do Município, nos termos do Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública;
2. b)Processar os pagamentos a fornecedores, trabalhadores e outras entidades, nos prazos e condições estabelecidos;
3. c)Registar e controlar os compromissos e as obrigações do Município, assegurando a conformidade com as regras de execução orçamental;
4. d)Elaborar as demonstrações financeiras e os mapas de execução orçamental periódicos e anuais;
5. e)Assegurar o controlo de fornecedores e a liquidação das despesas, verificando a conformidade dos documentos de suporte;
6. f)Assegurar o cumprimento das obrigações contributivas e fiscais do Município;
7. g)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 73.º — Serviço de Contabilidade