Art.º 78 · Despacho n.º 9904/2026 — Serviço de Contratação Pública

1 -O Serviço de Contratação Pública tem por missão assegurar o suporte administrativo e procedimental à instrução dos processos de aquisição de bens, serviços e empreitadas.
2 -Compete ao Serviço de Contratação Pública:
1. a)Instruir os procedimentos de aquisição pública, assegurando a conformidade documental e o cumprimento dos prazos legais em cada fase;
2. b)Publicitar os procedimentos e anúncios obrigatórios na plataforma base.gov e no Diário da República, quando aplicável;
3. c)Gerir a plataforma eletrónica de contratação pública e prestar apoio técnico às unidades orgânicas;
4. d)Manter o arquivo dos processos de contratação pública e assegurar os reportes periódicos obrigatórios;
5. e)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 78.º — Serviço de Contratação Pública