Art.º 80 · Despacho n.º 9904/2026 — Divisão de Obras Municipais

1 -A Divisão de Obras Municipais tem por missão planear, projetar, fiscalizar e gerir a execução de obras de construção, reabilitação e beneficiação de infraestruturas e equipamentos municipais.
2 -Compete à Divisão de Obras Municipais:
1. a)Planear o programa de investimento em obras municipais, identificar projetos candidatáveis a financiamento externo e submetê-los à Divisão de Captação de Fundos, assegurando a afetação orçamental em articulação com o Departamento Financeiro e Contratação Pública;
2. b)Elaborar os programas preliminares, projetos de execução e cadernos de encargos técnicos das empreitadas, em coordenação com a Divisão de Contratação Pública e com a Unidade de Concursos;
3. c)Assegurar a direção técnica e fiscalização das obras por empreitada, garantindo o cumprimento dos cadernos de encargos e dos prazos;
4. d)Instruir os processos de receção provisória e definitiva das obras;
5. e)Instruir os processos de erros e omissões, trabalhos a mais e alterações de contrato;
6. f)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 80.º — Divisão de Obras Municipais