Art.º 81 · Despacho n.º 9904/2026 — Divisão de Manutenção de Infraestruturas Municipais

1 -A Divisão de Manutenção de Infraestruturas Municipais tem por missão planear, coordenar e supervisionar a manutenção preventiva e corretiva das infraestruturas, edifícios, equipamentos, vias municipais, espaços verdes e serviços de limpeza urbana do Município.
2 -Compete à Divisão de Manutenção de Infraestruturas Municipais:
1. a)Elaborar e propor ao executivo o programa anual de manutenção das infraestruturas municipais, incluindo as prioridades de intervenção, os recursos necessários e os indicadores de qualidade;
2. b)Coordenar a Unidade de Manutenção de Infraestruturas e Trânsito, a Unidade de Espaços Verdes e a Unidade de Energia e Telecomunicações, orientando-as tecnicamente e avaliando os resultados;
3. c)Gerir os contratos de empreitada de manutenção, verificando os níveis de serviço e instruindo as modificações contratuais necessárias, em articulação com a Divisão de Contratação Pública;
4. d)Manter o registo atualizado das intervenções de manutenção realizadas e do estado de conservação das infraestruturas, produzindo relatórios periódicos para apoio à decisão;
5. e)Definir as especificações técnicas de manutenção das infraestruturas municipais;
6. f)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 81.º — Divisão de Manutenção de Infraestruturas Municipais