Art.º 82 · Despacho n.º 9904/2026 — Unidade de Manutenção de Infraestruturas e Trânsito

1 -A Unidade de Manutenção de Infraestruturas e Trânsito tem por missão executar a manutenção preventiva e corretiva das infraestruturas, edifícios, equipamentos e vias municipais e assegurar a execução e a manutenção da sinalização e a gestão do trânsito.
2 -Compete à Unidade de Manutenção de Infraestruturas e Trânsito:
1. a)Executar as intervenções de manutenção preventiva e corretiva em infraestruturas municipais, nomeadamente edifícios, redes viárias, instalações desportivas, espaço público e instalações técnicas, incluindo instalações elétricas, hidráulicas, de gás e de climatização, de acordo com o plano anual aprovado pela Divisão;
2. b)Gerir as oficinas municipais de serralharia, carpintaria e eletricidade predial e os materiais e peças afetos à manutenção corrente, requisitados ao Serviço de Aprovisionamento;
3. c)Executar a sinalização vertical, horizontal e semafórica definida pela Divisão de Ordenamento do Território e Mobilidade, bem como as marcações rodoviárias e a colocação e manutenção de dispositivos de segurança rodoviária;
4. d)Gerir as intervenções de urgência na via pública e em sinalização viária decorrentes de acidentes, obras ou eventos, e implementar a sinalização temporária de apoio a obras, eventos e condicionamentos de trânsito;
5. e)Executar e manter os sistemas de regulação semafórica e de apoio à gestão de tráfego, gerir os equipamentos de contagem e monitorização de tráfego e disponibilizar os dados para o planeamento da mobilidade;
6. f)Programar, priorizar e afetar os meios humanos, técnicos e materiais às intervenções de manutenção e de sinalização, de acordo com o programa anual aprovado pela Divisão;
7. g)Manter o cadastro da sinalização viária e o registo das intervenções realizadas, reportando à Divisão o estado de conservação das infraestruturas e da sinalização viária;
8. h)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 82.º — Unidade de Manutenção de Infraestruturas e Trânsito

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