Art.º 89 · Despacho n.º 9904/2026 — Unidade de Regeneração Urbana, Toponímia e Património Edificado

1 -A Unidade de Regeneração Urbana, Toponímia e Património Edificado tem por missão coordenar as operações de reabilitação e regeneração urbana, gerir a toponímia e assegurar a proteção do património edificado.
2 -Compete à Unidade de Regeneração Urbana, Toponímia e Património Edificado:
1. a)Gerir as Áreas de Reabilitação Urbana do Município, elaborar e executar as Estratégias de Reabilitação Urbana e coordenar os procedimentos legais associados, em articulação com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU);
2. b)Divulgar e administrar os incentivos fiscais e financeiros disponíveis para a reabilitação do edificado no âmbito das Área de Reabilitação Urbana, incluindo a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a redução de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e o acesso a linhas de financiamento do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana;
3. c)Articular com proprietários, promotores e entidades financiadoras nas operações de reabilitação;
4. d)Gerir a toponímia municipal, assegurando a instrução dos processos de criação e alteração de topónimos;
5. e)Emitir pareceres técnicos sobre operações urbanísticas inseridas em centros históricos, bairros e conjuntos urbanos, áreas de reabilitação urbana e zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação;
6. f)Gerir os procedimentos que envolvem a conservação do edificado nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, incluindo a declaração de edifícios em estado de ruína e a realização coerciva de obras de conservação;
7. g)Elaborar o inventário e criação de base de dados do património, abrangendo o estudo de imóveis, conjuntos, aglomerados, sua envolvente e paisagens e desenvolver processos de classificação de imóveis;
8. h)Informar tecnicamente os pedidos de certificação do âmbito de atuação da Divisão;
9. i)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 89.º — Unidade de Regeneração Urbana, Toponímia e Património Edificado

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