Artigo 90.º · Serviço de Autoridade de Transportes
Em vigor desde 06/08/2026
1 -O Serviço de Autoridade de Transportes exerce as suas competências legais enquanto entidade responsável pelo planeamento, organização, gestão e fiscalização do serviço público de transporte de passageiros.
2 -Compete ao Serviço de Autoridade de Transportes:
a)Assegurar o regular funcionamento do serviço público de transporte de passageiros;
b)Monitorizar o cumprimento dos contratos de serviço público;
c)Garantir a articulação institucional com operadores, entidades públicas e munícipes;
d)Desenvolver procedimentos concursais no âmbito do transporte escolar;
e)Reforçar ações de fiscalização e acompanhamento técnico;
f)Gerir e acompanhar projetos no âmbito da mobilidade suave;
g)Colaborar com a Divisão de Ordenamento do Território e Mobilidade no acompanhamento e gestão de planos de mobilidade;
h)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.