Art.º 93 · Despacho n.º 9904/2026 — Serviço de Gestão de Processos

1 -O Serviço de Gestão de Processos tem por missão assegurar a receção, registo, controlo de prazos e arquivo dos processos de licenciamento urbanístico.
2 -Compete ao Serviço de Gestão de Processos:
1. a)Assegurar o normal desenvolvimento da tramitação processual, acompanhando, nomeadamente, a instrução e o cumprimento de prazos, alertando para riscos de incumprimento;
2. b)Emitir títulos, certidões e demais documentos urbanísticos, zelando pelo cumprimento dos prazos legais;
3. c)Assegurar as notificações aos interessados e a publicidade dos atos urbanísticos nos termos legais;
4. d)Verificar a liquidação prévia das taxas urbanísticas devidas antes da emissão dos títulos habilitantes, em articulação com a Unidade de Gestão e Promoção da Receita;
5. e)Prestar informação estatística ao Instituto Nacional de Estatística e outras entidades, no âmbito dos processos urbanísticos;
6. f)Dar resposta aos esclarecimentos solicitados relativos ao andamento dos procedimentos;
7. g)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 93.º — Serviço de Gestão de Processos