Art.º 98 · Despacho n.º 9904/2026 — Unidade de Estudos e Projetos

1 -A Unidade de Estudos e Projetos tem por missão assegurar a elaboração de estudos e projetos de obras municipais, assim como coordenar e acompanhar a realização de estudos e projetos elaborados por entidades externas, apoiando na preparação de procedimentos de contratação pública.
2 -Compete à Unidade de Estudos e Projetos:
1. a)Colaborar na elaboração das peças dos procedimentos, designadamente, os programas e cadernos de encargos para lançamento de procedimentos de aquisição de serviços e outros estudos no âmbito da elaboração de projetos de urbanismo, arquitetura e especialidades;
2. b)Elaborar projetos;
3. c)Elaborar, coordenar e promover a elaboração de programas preliminares em articulação com o serviço promotor, programas base, estudos prévios, anteprojetos, projetos de execução e assistência técnica, respeitantes à construção, reconstrução, ampliação, remodelação, conservação ou reabilitação de edifícios municipais, espaços públicos, operações de loteamento, infraestruturas viárias, e equipamentos coletivos da responsabilidade do Município;
4. d)Fiscalizar, controlar, analisar e rececionar os projetos elaborados por terceiros;
5. e)Promover a elaboração de levantamentos topográficos, estudos de geologia e geotecnia, e outros, no âmbito de projetos de iniciativa municipal;
6. f)Elaborar informações e pareceres técnicos relacionados com os estudos e projetos por si elaborados ou acompanhados;
7. g)Elaborar, coordenar e promover a elaboração de projetos de mobiliário urbano e sinalética;
8. h)Prestar assistência técnica às obras relativas aos projetos elaborados.
9. i)Elaborar levantamentos topográficos que possam ser necessários ao desenvolvimento de projetos de infraestruturas, arranjos urbanísticos, edifícios e outras construções.
10. j)Exercer as demais competências que resultem da lei ou que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas atribuições.

Artigo 98.º — Unidade de Estudos e Projetos

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