O presente despacho entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
13 de agosto de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.
ANEXO
TABELA 1
Embarcações com motor a gasolina
Potência (kW)
Montante compensação (euros)
<= 30
100
> 30 e <= 50
150
> 50
250
TABELA 2
Embarcações com motor a gasóleo
Potência (kW)
Montante compensação (euros)
<= 40
100
> 40 e <= 60
150
> 60 e <= 100
200
> 100 e <= 200
300
> 200 e <= 250
400
> 250
600
319433061