- 1 -O Tec Labs - Centro de Inovação não será responsável em situação alguma pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, previdenciais e sociais, comerciais ou financeiras, que constituam encargo das empresas acolhidas perante fornecedores, colaboradores e quaisquer terceiros.
- 2 -Os casos omissos deste regulamento estão sujeitos às normas em vigor em CIÊNCIAS.
- 3 -Os casos que derem origem a uma interpretação duvidosa deste Regulamento serão resolvidos pelo Diretor de CIÊNCIAS.
- 4 -Das decisões a que se referem os números 2 e 3 não haverá recurso.
Artigo 10.º — Disposições finais
Vigente desde: 26/09/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/09/2023