O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua última assinatura.
3 de agosto de 2022. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - 3 de agosto de 2022. - Pelo Ministro das Finanças, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - 28 de julho de 2022. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa.
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