Art.º 27 · Despacho n.º 9992/2021 — Definição ou recusa de constituição do Tribunal Arbitral

1 -Apresentados o Requerimento de Arbitragem e eventuais Respostas e decididos pelo Presidente do CARL/FDUL eventuais incidentes que hajam sido suscitados, o Presidente do CARL/FDUL define a composição do Tribunal Arbitral, designando o árbitro ou árbitros que lhe caiba nomear, nos termos da convenção de arbitragem e do Regulamento, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -O Presidente do CARL/FDUL recusa a constituição do Tribunal Arbitral nos seguintes casos:
1. a)Inexistência ou manifesta nulidade da convenção de arbitragem;
2. b)Incompatibilidade manifesta entre a convenção de arbitragem e disposições inderrogáveis da lei ou do Regulamento;
3. c)Quando, não existindo convenção de arbitragem, o demandante tenha apresentado proposta de celebração de convenção de arbitragem que remeta para o Regulamento e a outra Parte, depois de citada, não apresente defesa ou recuse expressamente a realização da arbitragem;
4. d)Quando as Partes não prestem a provisão inicial para encargos da arbitragem.
3 -O Tribunal Arbitral considera-se constituído com a aceitação do encargo por todos os árbitros que o compõem.

Artigo 27.º — Definição ou recusa de constituição do Tribunal Arbitral