Art.º 33 · Despacho n.º 9992/2021 — Diligências de instrução e provas

1 -Compete ao Tribunal Arbitral determinar a admissibilidade, pertinência e valor de qualquer prova produzida ou a produzir.
2 -O Tribunal Arbitral procede à instrução no mais curto prazo possível, podendo recusar diligências que as Partes lhe requeiram se entender não serem relevantes para a decisão ou serem manifestamente dilatórias. O Tribunal deve, porém, realizar uma audiência para produção de prova sempre que uma das Partes o requeira.
3 -Em particular, o Tribunal Arbitral pode, por sua iniciativa ou a requerimento de uma ou de ambas as Partes:
1. a)Ouvir as Partes ou terceiros;
2. b)Promover a entrega de documentos em poder das Partes ou de terceiros;
3. c)Nomear um ou mais peritos, definindo a sua missão e recolhendo o seu depoimento ou os seus relatórios;
4. d)Proceder a exames ou verificações diretas.
4 -O Tribunal Arbitral poderá determinar a realização de audiências virtuais de produção de prova após consulta às Partes e garantindo o respeito pelo princípio do processo equitativo.
5 -Sem prejuízo das regras definidas pelo Tribunal Arbitral, os articulados devem ser acompanhados de todos os documentos probatórios dos factos alegados, só sendo admissível a apresentação de novos documentos em casos devidamente fundamentados e mediante a autorização do Tribunal Arbitral.

Artigo 33.º — Diligências de instrução e provas