- 1 -Concluída a produção da prova, o Tribunal fixará prazo razoável para a apresentação de alegações finais escritas ou orais, ouvidas as Partes.
- 2 -Apresentadas as alegações finais e efetuadas quaisquer diligências que sejam determinadas pelo Tribunal Arbitral, considera-se encerrado o debate.
- 3 -A título excecional, pode o Tribunal Arbitral reabrir o debate em casos devidamente fundamentados e para um fim específico.